A legislação define situações jurídicas; a regulação sanitária estabelece regras para medicamentos e estabelecimentos. Misturar os dois assuntos gera interpretações erradas.
Use fontes oficiais para informações sensíveis
Normas e orientações podem ser atualizadas. Sempre confira Ministério da Saúde, Anvisa e textos legais vigentes antes de considerar uma explicação como definitiva.